| Title: | Ofício-Circular Conjunto n. 31, de 17 de agosto de 2015 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR) | |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Informa a inserção no sistema da restrição de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, sem que o processo esteja na fase de execução. |
| Subject: | Impedimento, expedição, mandado de citação, ausência, execução |
| Sistema Integrado de Acompanhamento Processual (SIAP), restrição, inclusão, expedição, mandado de citação | |
| Source: | Via e-mail, em 19 de agosto de 2015. |