Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000

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Description: REDAÇÃO ATUAL
Title: Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2000-04-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe que uniformização da jurisprudência do Tribunal (UJ), mediante interpretação do direito sobre o qual exista iterativa, atual e relevante divergência na Corte, de competência do Tribunal Pleno, reger-se-á pelas disposições contidas nos artigos 476 a 479 do CPC e deste ato regimental, cria a Comissão de Jurisprudência, e dá outras providências.
Subject: Uniformização de jurisprudência, direito, interpretação
Regimento interno, alteração
Comissão, criação
See: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STP 80/2000
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.