Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Título:	Ato Regimental n. 2, de 6 de abril de 2000
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação:	2000-04-13
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Dispõe que uniformização da jurisprudência do Tribunal (UJ), mediante interpretação do direito sobre o qual exista iterativa, atual e relevante divergência na Corte, de competência do Tribunal Pleno, reger-se-á pelas disposições contidas nos artigos 476 a 479 do CPC e deste ato regimental, cria a Comissão de Jurisprudência, e dá outras providências.
Assunto:	Uniformização de jurisprudência, direito, interpretação
	Regimento interno, alteração
	Comissão, criação
Vide:	APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STP 80/2000
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 180/2006, que APROVOU o novo Regimento Interno deste Regional.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.