Tese Jurídica Prevalecente n. 2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-07-17
	2015-07-20
	2015-07-21
Date of availability:	2015-07-16
	2015-07-17
	2015-07-20
Subject:	Gravidez, emprego, estabilidade provisória, reintegração, recusa, indenização substitutiva, cabimento
Summary:	GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 165/2015, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 2. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1771, 16 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 55-56. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1772, 17 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 80-81. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1773, 20 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 113-114.
Related legislation:	Súmula TST 244
	Súmula TST 396