Tese Jurídica Prevalecente n. 1

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 1
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-05-25
	2015-05-26
	2015-05-27
Date of availability:	2015-05-22
	2015-05-25
	2015-05-26
Subject:	Processo do trabalho, âmbito, Código de Processo Civil (CPC), Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), execução, decurso de prazo, multa moratória, aplicação
Summary:	MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT, a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 123/2015, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 1. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1732, 22 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 55-56. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1733, 25 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 335. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1734, 26 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 51-52.