Súmula n. 37

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 37
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-05-22
	2015-05-25
	2015-05-26
Date of availability:	2015-05-21
	2015-05-22
	2015-05-25
Subject:	Honorários advocatícios contratuais, relação de emprego, lide, reparação, indenização, perdas e danos, dano material, motivo, pagamento indevido, restrição, parte processual, despesa
Summary:	POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 105/2015, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 37. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1731, 21 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 71-72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1732, 22 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 52-54. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1733, 25 maio 2015, Caderno Judiciário, p. 332-333.
Related legislation:	CC/2002, arts. 186 e 927