Súmula n. 36

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 36
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-02-13
	2015-02-19
	2015-02-20
Date of availability:	2015-02-12
	2015-02-13
	2015-02-19
Subject:	Processo judicial, justa causa, reversão, dispensa sem justa causa, verba rescisória, multa, pagamento, condenação
Summary:	REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 5/2015, que EDITA este verbete
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 36. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1665, 12 fev. 2015, Caderno Judiciário, p. 61-62. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1666, 13 fev. 2015, Caderno Judiciário, p. 45-46. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1668, 19 fev. 2015, Caderno Judiciário, p. 4-5.
Related legislation:	CLT, art. 482
	CLT, art. 477, § 6º