Title: |
Portaria n. 1, de 26 de novembro de 2014 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (2ª VT Varginha) |
Publication Date: |
2014-12-09 |
Date of availability: |
2014-12-05 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes assistidas por procurador, bem como aos advogados e terceiros interessados, por meio de telefone. |
Subject: |
Gestão administrativa, prestação de serviço, regulamentação |
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Vara do Trabalho (VT), atendimento ao público, adequação |
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Processo judicial, tramitação, consulta |
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Parte processual, acesso à informação, telefone |
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Telefone, uso, proibição |
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Atendimento ao público, consulta, internet |
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Prestação de serviço, informação, aperfeiçoamento |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 05/12/2014, n. 1.618, p. 1.762 |
Related legislation: |
Ofício-Circular TRT3/CR 16/1996, que delega aos diretores de vara do trabalho competência para decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone. |