Resolução Administrativa n. 163, de 28 de agosto de 2014

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Title: Resolução Administrativa n. 163, de 28 de agosto de 2014
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2014-09-04
Date of availability: 2014-09-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Trata de não autorização do processamento de pedido de aposentadoria por invalidez de juiz, aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e determina que d. Corregedoria do CNJ seja comunicada da r. decisão proferida.
Subject: Magistrado, pena disciplinar, aplicação
Magistrado, aposentadoria compulsória, aprovação
Magistrado, aposentadoria por invalidez, indeferimento
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 03/09/2014, n. 1.551, p. 104-105


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.