| Título: | Portaria n. 2, de 30 de junho de 2014 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Foro (Governador Valadares) |
| Data de publicação: | 2014-07-11 |
| Data de disponibilização: | 2014-07-10 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Veda a distribuição por qualquer pessoa, física ou jurídica, de brindes e presentes destinados aos juízes e servidores. |
| Assunto: | Doação, recebimento, proibição |
| Ato administrativo, âmbito, Vara do Trabalho (VT) | |
| Ato administrativo, aplicação, servidor público | |
| Ato administrativo, aplicação, Magistrado | |
| Doação, recebimento, suspeição | |
| Ato administrativo, aplicação, perito oficial | |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/07/2014, n. 1.513, p. 1.350-1.351 |