Portaria n. 2, de 30 de junho de 2014

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Título: Portaria n. 2, de 30 de junho de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Foro (Governador Valadares)
Data de publicação: 2014-07-11
Data de disponibilização: 2014-07-10
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Veda a distribuição por qualquer pessoa, física ou jurídica, de brindes e presentes destinados aos juízes e servidores.
Assunto: Doação, recebimento, proibição
Ato administrativo, âmbito, Vara do Trabalho (VT)
Ato administrativo, aplicação, servidor público
Ato administrativo, aplicação, Magistrado
Doação, recebimento, suspeição
Ato administrativo, aplicação, perito oficial
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/07/2014, n. 1.513, p. 1.350-1.351


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.