| Título: | Portaria n. 2, de 27 de maio de 2014 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Foro (Governador Valadares) |
| Data de publicação: | 2014-07-04 |
| Data de disponibilização: | 2014-07-03 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Veda a distribuição por qualquer pessoa, física ou jurídica, de brindes e presentes destinados aos juízes e servidores. |
| Assunto: | Doação, recebimento, proibição |
| Ato administrativo, âmbito, Vara do Trabalho (VT) | |
| Ato administrativo, aplicação, servidor público | |
| Ato administrativo, aplicação, Magistrado | |
| Doação, recebimento, suspeição | |
| Ato administrativo, aplicação, perito oficial | |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 03/07/2014, n. 1.508, p. 1.157-1.158 |