Portaria n. 2, de 27 de maio de 2014

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Title: Portaria n. 2, de 27 de maio de 2014
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Foro (Governador Valadares)
Publication Date: 2014-07-04
Date of availability: 2014-07-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Veda a distribuição por qualquer pessoa, física ou jurídica, de brindes e presentes destinados aos juízes e servidores.
Subject: Doação, recebimento, proibição
Ato administrativo, âmbito, Vara do Trabalho (VT)
Ato administrativo, aplicação, servidor público
Ato administrativo, aplicação, Magistrado
Doação, recebimento, suspeição
Ato administrativo, aplicação, perito oficial
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 03/07/2014, n. 1.508, p. 1.157-1.158


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.