| Title: | Ordem de Serviço n. 3, de 27 de julho de 1999 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Determina que a partir de 02/08/99, a distribuição semanal aos Exmos. Juízes convocados nos termos da RA nº 230/1998 e da CI/TRT/SGP/210/1999 será de 20 (vinte) Agravos de Petição mais os Agravos de Instrumento, até o limite de 05 (cinco). |
| Subject: | Processo judicial, agravo de petição, agravo de instrumento, distribuição, quantitativo, limite |
| Source: | Sem informação. |