Title: |
Resolução Administrativa n. 107, de 15 de maio de 2014 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2014-05-22 |
Date of availability: |
2014-05-21 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a atuação de magistrado para fins de vitaliciamento. |
Subject: |
Juiz do trabalho, processo de vitaliciamento, término |
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Magistrado, garantia, vitaliciedade |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2014, n. 1.477, p. 94 |