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Title: | Resolução Administrativa n. 8, de 28 de maio de 1975 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1975-05-29 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Minuta de ata, remessa |
Source: | DJMG 29/05/1975 |
Text: | Resolução Administrativa n. 8, de 28 de maio de 1975 O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, DECIDIU, em Sessão Plenária Ordinária realizada em 23 de maio de 1975, o seguinte: "1. De todas as atas das sessões realizadas pelo Tribunal e Turmas será enviada aos Juízes, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a sua minuta, a qual será objeto de discussão e aprovação na primeira sessão que for realizada dentro do prazo mínimo de 7 (sete) dias, sendo após publicada no órgão oficial, em forma de notícia. 2. Incumbe ao Presidente do Tribunal e aos Presidentes de Turmas baixar recomendações pertinentes às respectivas Secretarias, para que as minutas das atas sejam entregues aos Juízes no prazo especificado". Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 28 de maio de 1975. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 28 de maio de 1975. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região |