Resolução Administrativa n. 3, de 23 de abril de 1976

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Title: Resolução Administrativa n. 3, de 23 de abril de 1976
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1976-04-24
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 24/04/1976
Text: Resolução Administrativa n. 3, de 23 de abril de 1976

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária hoje realizada , sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, apreciando o processo TRT-3815/76, RESOLVEU, unanimemente, DECLARAR aposentado, compulsoriamente, o funcionário HOMERO NAVARRO BORJA, Atendente Judiciário "C", TRT-3-AJ-025.4, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos dos artigos 101, item II e 102, item II da Constituição Federal e art. 176 da Lei 1.711, de 28.10.1952.
Belo Horizonte, 23 de abril de 1976.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 23 de abril de 1976.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.