Resolução Administrativa n. 6, de 14 de fevereiro de 1977

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Title: Resolução Administrativa n. 6, de 14 de fevereiro de 1977
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1977-02-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 15/02/1977
Text: Resolução Administrativa n. 6, de 14 de fevereiro de 1977

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 1977, sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, apreciando o processo TRT-10527/76, DEFERIU, o pedido de aposentadoria por motivo de saúde, com os vencimentos proporcionais, formulado por MARIA BEATRIZ MAGALHÃES DRUMMOND VIEIRA, Técnico Judiciário TRT-3-AJ-021, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos dos artigos 101, item I, e 102, item II, da Constituição Federal; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item III, e 95; Lei 6.078, de 10.07.74.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 1977.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 1977.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.