Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1977-04-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 13/04/1977
Texto: Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, à unanimidade, em sessão plenária ordinária realizada em 1º de abril de 1977, ALTERAR o Regimento Interno do TRT da 3ª Região, introduzindo a seguinte modificação:
1º Suprimir do parágrafo único do art. 14, a expressão "... ou Presidente de Turma", que passará a ter a seguinte redação :
"Art. 14. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e os Presidentes de Turma tomarão posse e assinarão os respectivos compromissos na forma do art. 3º.
Parágrafo único. A aceitação de função judicante fora dos limites de competência deste Tribunal, importará na perda do cargo de Presidente ou Vice-Presidente".
Publique-se e Registre em livro próprio.
Belo Horizonte, 11 de abril de 1977.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de abril de 1977.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT - 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.