Resolução Administrativa n. 13, de 17 de fevereiro de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 13, de 17 de fevereiro de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-02-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno, alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 22/02/1978
Text: Resolução Administrativa n. 13, de 17 de favereiro de 1978

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", do seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, à unanimidade, em sessão plenária ordinária, realizada em 17 de fevereiro de 1978, sob a presidência da Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, ALTERAR o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, introduzindo a seguinte modificação:
Acrescer ao art. 55 o § 4º, do seguinte teor:
"No Tribunal Pleno, serão, obrigatoriamente, consignadas em pauta a organização de lista de promoção de Juízes; provimento de Juntas, mediante pedido de remoção; convocação de Juízes Presidentes de Juntas para substituírem no Tribunal; inquéritos e recursos administrativos em geral, e, ainda, qualquer ato que implique em reforma ou alteração do Regimento."
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.