Resolução Administrativa n. 28, de 23 de junho de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 28, de 23 de junho de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-06-27
1978-06-28
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
See: *Republicada (DJMG 28/06/1978).
Source: DJMG 27/06/1978; DJMG 28/06/1978*
Text: Resolução Administrativa n. 28, de 23 de junho de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, apreciando o processo nº TRT-6886/78, DEFERIU, unanimemente, o pedido de aposentadoria voluntária, formulado por ELOY BERNARDES FERREIRA, Técnico Judiciário, Classe "B", código TRT-3-AJ-021.7 do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal , nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 01/69 - artigos 101, item III e 102, item I, letra "a"; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 178, item I; Lei 6.078, de 10.07.74; Lei 6.226, de 14.07.75 (Decreto nº 76.326, de 23.09.75); Decretos-lei 1.445, de 13.02.76, 1.457, de 14.04.76, 1.604, de 22.02.78 e 1.620, de 10.03.78, com as vantagens do art. 184, item I, da Lei 1.711/52, na forma do entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União no processo TC-011.025/77, com teto remuneratório do § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 23 de junho de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 23 de junho de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.