Resolução Administrativa n. 40, de 16 de novembro de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 40, de 16 de novembro de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-11-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 18/11/1978
Text: Resolução Administrativa n. 40, de 16 de novembro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, apreciando o processo TRT-11502/78, DEFERIU, unanimemente, o pedido de aposentadoria voluntária formulado por RUBEM DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador Classe "b" referência 47, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 01/69, arts. 101, item III, 102, item I, letra "a", Lei nº 1.711, de 28.10.52, arts. 176, item II, 178, item I, letra "a", Leis 6.078 de 10.07.74, 6.481, de 05.12.77, Decretos-lei 1.445, de 13.02.76, 1.457, de 14.04.76, 1.604, de 22.02.78 e 1.620, de 10.03.78, com as vantagens do art. 180, letra "b", da Lei 1.711/52, na forma de entendimentos do Egrégio Tribunal de Contas da União, processos TC-478/75, 244.24/76 e 295.29/78.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.