Resolução Administrativa n. 35, de 27 de julho de 1979

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Title:	Resolução Administrativa n. 35, de 27 de julho de 1979
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1979-08-08
	1979-08-10
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, benefício, aposentadoria
See:	*Republicada (DJMG 10/08/1979).
Source:	DJMG 08/08/1979; DJMG 10/08/1979*
Text:	Resolução Administrativa n. 35, de 27 de julho de 1979 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.07.1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-7272/76, RESOLVEU, ALTERAR , em parte, os Atos nºs 03/76-A e 08/78-A, respectivamente de 20 de junho de 1976 e 17 de novembro de 1978, ambos referentes à aposentadoria voluntária de RUBENS DE BARROS, ex-Chefe de Secretaria do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para retificar o fundamento legal da aposentadoria, excluindo-se a referência ao inciso II, do art. 101 da Constituição Federal e incluindo, por sua vez, o inciso III do referido artigo, mantidas as vantagens constantes do inciso III, do art. 184, da Lei 1.711/52, com observância do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Belo Horizonte, 07 de agosto de 1979. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de julho de 1979. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.