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Title: | Resolução Administrativa n. 36, de 10 de agosto de 1979 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1979-08-17 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, benefício, aposentadoria |
Source: | DJMG 17/08/1979 |
Text: | Resolução Administrativa n. 36, de 10 de agosto de 1979 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 10 de agosto de 1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-11865/79, RESOLVEU, por unanimidade, DECLARAR aposentado o funcionário LAÉRCIO JOSÉ PENA MESQUITA, Chefe de Secretaria, símbolo PJ-1, da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de CATAGUASES, MINAS GERAIS, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item III e 102, item I, letra "a"; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 184, item III, observado o disposto na Instrução Normativa nº 107, de 26.07.79, do DASP, com teto remuneratório do § 2º do art. 102, da Constituição Federal; Lei 6.077, de 10.07.74 e Decreto-lei 1.673, de 19.02.79. Belo Horizonte, 13 de agosto de 1979. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 10 de agosto de 1979. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno |