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Title: | Resolução Administrativa n. 70, de 16 de novembro de 1979 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1979-11-22 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Prefeitura, convênio |
Source: | DJMG 22/11/1979 |
Text: | Resolução Administrativa n. 70, de 16 de novembro de 1979 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16 de novembro de 1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-MA-11/79, RESOLVEU, por unanimidade, AUTORIZAR a Presidência desta Corte a assinar convênio com a Prefeitura Municipal de POÇOS DE CALDAS, neste Estado, com vista ao custeio, por aquele Município, das despesas de locação residencial do MM. Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento da aludida Cidade, a exemplo do procedimento adotado com relação aos MM. Juízes de Direito daquela Comarca. Belo Horizonte, 20 de novembro de 1979. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 16 de novembro de 1979. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno |