Resolução Administrativa n. 2, de 18 de janeiro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 2, de 18 de janeiro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-02-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 29/02/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 2, de 18 de janeiro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 18.01.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, a vista do que consta do processo TRT-27514/79, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária MARIA BOTELHO DE MIRANDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, referência 57, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69; artigos 176, item II e 184, item II (com redação da Lei 6.701, de 24.10.79), da Lei 1.711, de 28.10.52; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei 1.660, de 24.01.79 e Decreto-lei 1.673, de 19.02.79.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.