Resolução Administrativa n. 14, de 13 de março de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 14, de 13 de março de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-03-15
1980-03-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
See: *Republicada (DJMG 18/03/1980).
Source: DJMG 15/03/1980; DJMG 18/03/1980*
Text: Resolução Administrativa n. 14, de 13 de março de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 13.03.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-2667/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária LENY BECHARA CALDAS, Técnico Judiciário, Classe "C", Referência 53, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas os artigos 101, item III, parágrafo único, e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, art. 176, item II, e artigo 184, item I, com a redação da Lei 6.701, de 24.10.79; Lei 6.078, de 10.07.74; Lei 6.226, de 14.07.75 regulamentada pelo Decreto 76.326, de 23.09.75; Decreto-lei 1.732, de 20.12.79 e Decerto-lei 1.760, de 07.01.80, fazendo jus aos vencimentos integrais da Classe imediatamente superior, qual seja Especial, do cargo de Técnico Judiciário, referência 57, com a limitação estabelecida no § 2º, do art. 102, da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 14 de março de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de março de 1980.

MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.