Resolução Administrativa n. 17, de 28 de março de 1980

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Title:	Resolução Administrativa n. 17, de 28 de março de 1980
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1980-04-01
	1980-03-29
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, benefício, aposentadoria
See:	*Republicada (DJMG 29/03/1980).
Source:	DJMG 01/04/1980; DJMG 29/03/1980*
Text:	Resolução Administrativa n. 17, de 28 de março de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada na presente data, sob a presidência do Exmo. Juiz Gustavo de Azevedo Branco, apreciando o processo TRT-4889/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria, por invalidez, ao funcionário ANÍSIO EDUARDO MOREIRA, Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Referência 41, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item I, e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 104, 176, item III, e 178, item I, letra "b", com a redação dada pela Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei 1.732, de 20.12.79 e Decreto-lei 1.760, de 07.01.80. Belo Horizonte, 28 de março de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 28 de março de 1980. MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.