Resolução Administrativa n. 19, de 28 de março de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 19, de 28 de março de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-03-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 29/03/1980
Text: Resolução Administrativa n. 19, de 28 de março de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada na presente data, sob a presidência do Exmo. Juiz Gustavo Azevedo Branco, apreciando o processo TRT-MA-3577/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária AURÉLIO GERALDO DE MORAIS, no cargo de Atendente Judiciário Classe Especial, Referência 37, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional deste Tribunal, com os seguintes fundamentos legais: artigos 101, item III e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; artigos 176, item II e 184, item II, da Lei 1.711, de 28.10.52, com a redação da Lei nº 6.701, de 24.10.79; Leis nº 6.078 de 10.07.74 e 6.226, de 14.07.75, regulamentada pelo Decreto 76.326, de 23.09.75; Decretos-lei nº 1732, de 20.12.79 e nº 1.760, de 07.01.80, observada a limitação estabelecida no § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 28 de março de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 28 de março de 1980.

MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.