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Title: | Resolução Administrativa n. 26, de 16 de maio de 1980 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1980-05-21 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Cargo em comissão, nomeação/ exoneração, apreciação |
Source: | DJMG 21/05/1980 |
Text: | Resolução Administrativa n. 26, de 16 de maio de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16.05.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, e atendendo proposição do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira da Mello, por unanimidade, RESOLVEU, Art. 1º A presidência do Tribunal submeterá à prévia apreciação do Plenário qualquer Ato de Exoneração ou Nomeação do Pessoal em ou para exercício, respectivamente, de Cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superior, sendo vedada a publicação de Ato sem a aprovação do Pleno. Art. 2º Não estão sujeitos, porém, à prévia apreciação do Plenário os Atos previstos no artigo anterior desde que se refiram a Pessoal ou cargos de Gabinete e da Secretaria da Presidência do Tribunal, bem como da Diretoria-Geral e da Assessoria dos Juízes. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Resolução Administrativa nº 22/80 naquilo que com esta colidirem. Belo Horizonte, 20 de maio de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 16 de maio de 1980. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno |