Resolução Administrativa n. 26, de 16 de maio de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 26, de 16 de maio de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-05-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Cargo em comissão, nomeação/ exoneração, apreciação
Source: DJMG 21/05/1980
Text: Resolução Administrativa n. 26, de 16 de maio de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16.05.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, e atendendo proposição do Exmo. Juiz Luiz Philippe Vieira da Mello, por unanimidade, RESOLVEU,
Art. 1º A presidência do Tribunal submeterá à prévia apreciação do Plenário qualquer Ato de Exoneração ou Nomeação do Pessoal em ou para exercício, respectivamente, de Cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superior, sendo vedada a publicação de Ato sem a aprovação do Pleno.
Art. 2º Não estão sujeitos, porém, à prévia apreciação do Plenário os Atos previstos no artigo anterior desde que se refiram a Pessoal ou cargos de Gabinete e da Secretaria da Presidência do Tribunal, bem como da Diretoria-Geral e da Assessoria dos Juízes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Resolução Administrativa nº 22/80 naquilo que com esta colidirem.
Belo Horizonte, 20 de maio de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de maio de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.