Resolução Administrativa n. 27, de 16 de maio de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 27, de 16 de maio de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-05-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 22/05/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 27, de 16 de maio de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16 de maio de 1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-6946/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária ao funcionário DIMAS BENEDITO BENTO DOS SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, classe "B", referência 48, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item III e 184, item I, com redação da Lei nº 6.701, de 24.10.79; Decreto-lei nº 1.709, de 31.10.79, art. 5º; e Decretos-lei nº 1.732, de 20.12.79 e nº 1.760, de 07.01.80, observada a limitação estabelecida no § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 21 de maio de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de maio de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.