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Title: | Resolução Administrativa n. 35, de 27 de junho de 1980 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1980-07-01 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, benefício, aposentadoria, anulação |
Source: | DJMG 01/07/1980 |
Text: | Resolução Administrativa n. 35, de 27 de junho de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, acolhendo decisão proferida no processo TRT-7016/77 pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal a aposentadoria do funcionário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, FRANCISCO FERREIRA ALVES JÚNIOR e recusou o registro do respectivo ATO, RESOLVEU, por unanimidade, ANULAR a concessão da mencionada aposentadoria. Belo Horizonte, 30 de junho de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de junho de 1980. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno |