Resolução Administrativa n. 35, de 27 de junho de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 35, de 27 de junho de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-07-01
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria, anulação
Source: DJMG 01/07/1980
Text: Resolução Administrativa n. 35, de 27 de junho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, acolhendo decisão proferida no processo TRT-7016/77 pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal a aposentadoria do funcionário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, FRANCISCO FERREIRA ALVES JÚNIOR e recusou o registro do respectivo ATO, RESOLVEU, por unanimidade, ANULAR a concessão da mencionada aposentadoria.
Belo Horizonte, 30 de junho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.