Resolução Administrativa n. 40, de 27 de junho de 1980

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Title:	Resolução Administrativa n. 40, de 27 de junho de 1980
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1980-07-15
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, vantagem, inclusão
Source:	DJMG 15/07/1980
Text:	Resolução Administrativa n. 40, de 27 de junho de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-1364/80, RESOLVEU, por unanimidade, EXCLUIR, dos fundamentos legais da aposentadoria da funcionária MARY POSSAS GUIMARÃES, o Decreto-lei nº 1.673/80, incluindo o Decreto-lei nº 1.760/80 e o art. 5º do Decreto-lei nº 1.709/79, determinando que se procedesse à retificação do Ato nº 04/80-A, de 28.02.80 e dos cálculos dos proventos. Belo Horizonte, 14 de julho de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 27 de junho de 1980. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.