Resolução Administrativa n. 41, de 27 de junho de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 41, de 27 de junho de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-07-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 15/07/1980
Text: Resolução Administrativa n. 41, de 27 de junho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-11390/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária MARIA GUIMARÃES DE MELO, Técnico Judiciário, "A", Referência 43, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II; 178, item I, letra "a", com a redação da Lei 6.481, de 05.12.77; art. 184, item I, conforme o disposto no art. 1º da Lei 6.701, de 24.10.79; Decreto-lei 1732, de 20.12.79, e 1760, de 07.01.80; Lei 6.078, de 10.07.74, art. 3º; Decreto-lei 1.709, de 31.10.79, art. 5º, observada a limitação estabelecida no § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.