Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980

Files in this item

Files View

There are no files associated with this item.
Title: Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-07-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, vantagem, inclusão
Source: DJMG 22/07/1980
Text: Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 11.07.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-8011/80 e de acordo com os pareceres constantes de fls., RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER a funcionária aposentada do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ZENÍLIA PAIXÃO, a vantagem instituída pelo art. 184, item II, da Lei 1.711, de 28.10.52, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei 6.701, de 24.10.79, observado o limite constitucional, incluindo-a nos fundamentos legais da aposentadoria.
Belo Horizonte, 18 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de julho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.