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Title: | Resolução Administrativa n. 55, de 25 de julho de 1980 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1980-08-01 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, vantagem, inclusão |
Source: | DJMG 01/08/1980 |
Text: | Resolução Administrativa n. 55, de 25 de julho de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 25.07.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-9897/80, RESOLVEU, por unanimidade de votos, à vista dos pareceres técnicos exarados nos referidos autos, INCLUIR os fundamentos legais de aposentadoria da funcionária inativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, STELLA DE MELLO FLEURY, o item II do art. 184, da Lei 1.711, de 28.10.52, retroagindo os efeitos pecuniários a partir da vigência do Decreto-lei 1.445, de 13.02.76. Belo Horizonte, 31 de julho de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 25 de julho de 1980. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - SecretáriO do Tribunal Pleno |