Resolução Administrativa n. 61, de 14 de agosto de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 61, de 14 de agosto de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-08-20
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 20/08/1980
Text: Resolução Administrativa n. 61, de 14 de agosto de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 14/08/1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-19225/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária ao funcionário FRANCISCO FERREIRA ALVES JÚNIOR, no cargo de Chefe de Secretaria PJ-2, da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item III, e 102 item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 178, item I, letra "a", com a redação da Lei 6.481, de 05.12.1977; art. 2º do Decreto-lei 1.746, de 27.12.79, que alterou a Lei 6.732, de 04.12.79 e art. 10 da Lei 4.345, de 26.06.64.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 1980.

AURORA TORQUATO DE OLIVEIRA - Secretária do Tribunal Pleno, em exercício


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.