Resolução Administrativa n. 92, de 30 de outubro de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 92, de 30 de outubro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-11-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, vantagem, inclusão
Source: DJMG 06/11/1980
Text: Resolução Administrativa n. 92, de 30 de outubro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 30.10.80, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-4181/80, RESOLVEU, por unanimidade, AUTORIZAR a inclusão nos fundamentos legais da aposentadoria de MIRIAM RESENDE DOS REIS, da vantagem do art. 5º, do Decreto-lei nº 1.709/79, na forma do entendimento firmado pelo C. Tribunal de Contas da União.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.