Resolução Administrativa n. 106, de 12 de dezembro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 106, de 12 de dezembro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-12-17
1980-12-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, proventos, revisão
Vide: *Republicada (DJMG 18/12/1980).
Fonte: DJMG 17/12/1980; DJMG 18/12/1980*
Texto: Resolução Administrativa n. 106, de 12 de dezembro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 12.12.1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-27595/80, RESOLVEU, por unanimidade, de acordo com o parecer exarado no processo de aposentadoria da funcionária JAPIR NASCIMENTO DE MAGALHÃES, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, CONCEDER mediante apostilamento, a revisão de seus proventos, para incluir a Representação Mensal ínsita ao padrão do cargo, a partir de 28 de dezembro de 1979 e a atribuição da correspondência remuneratória do nível DAS-3, a partir de 1º de julho de 1980 e ainda que se inclua nos fundamentos legais da aposentadoria o item III, do art. 184, da Lei 1.711/52. à vista da disposição introduzida pela Lei nº 6.701, de 24.10.1979, com efeitos pecuniários a partir de 25.10.1979, observado o limite estabelecido na Constituição.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.