Resolução Administrativa n. 107, de 12 de dezembro de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 107, de 12 de dezembro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-12-17
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, proventos, revisão
Source: DJMG 17/12/1980
Text: Resolução Administrativa n. 107, de 12 de dezembro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 12.12.1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-30913/80, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o requerimento do funcionário aposentado do Quadro de Pessoal deste Tribunal, RUBEM DE OLIVEIRA, para conceder, mediante apostilamento, a revisão de seus proventos, a partir de 1º de Julho de 1980, com atribuição da correspondência remuneratória do nível DAS-3, observada a proporcionalidade de proventos.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.