Resolução Administrativa n. 24, de 25 de maio de 1981

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Title:	Resolução Administrativa n. 24, de 25 de maio de 1981
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1981-05-26
	1981-05-27
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, vantagem, inclusão
See:	*Republicada (DJMG 27/05/1981).
Source:	DJMG 26/05/1981; DJMG 27/05/1981*
Text:	Resolução Administrativa n. 24, de 25 de maio de 1981 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 22.05.1981, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, de acordo com o que consta do Processo TRT-7516/75, que trata da aposentadoria de Elzi de Oliveira, funcionária do Quadro de Pessoal deste Tribunal, e atendendo solicitação do Colendo Tribunal de Contas da União, RESOLVEU, por unanimidade, TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 19/80-A, de 13.06.80, publicado no Diário do Judiciário, Suplemento do "Minas Gerais", do dia 17 de junho de 1980 e determinar que fosse concedida à inativa, mediante apostilamento, a vantagem do item I, do art. 184, da Lei 1.711, de 28.10.52, com efeitos a partir de 25 de outubro de 1979. Belo Horizonte, 25 de maio de 1981. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 25 de maio de 1981. MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.