Resolução Administrativa n. 54, de 25 de setembro de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 54, de 25 de setembro de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-09-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 26/09/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 54, de 25 de setembro de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 25.09.81, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o parecer conclusivo da Junta Médica, no Processo TRT-23513/81, RESOLVEU, por unanimidade, APOSENTAR , por invalidez, a funcionária ODETE MARIA MOURÃO DURÃES, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "B", referência NS-16, do Quadro de Pessoal deste E. Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item I e 102, item II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; 176, item III e 178, item II, da Lei 1.711, de 28.10.52, com a alteração introduzida pela Lei 6.481/77, com proventos proporcionais e gratificação adicional por tempo de serviço calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.820/80 e 1.828/80.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 1981.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.