Resolução Administrativa n. 57, de 15 de outubro de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 57, de 15 de outubro de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-10-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 17/10/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 57, de 15 de outubro de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o Processo TRT-18524/81, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por HIME RIBEIRO DE ALMEIDA BRANDÃO, no cargo de Técnico Judiciário, classe "s", referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste E. Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item III e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; 176, item II e 178, item I, letra "a" da Lei nº 1.711/52 com a redação dada pela Lei nº 6.481/77; 5º do Decreto-lei nº 1.709/79; com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei 1.820/80 e 1.828/80.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 1981.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.