Resolução Administrativa n. 64, de 20 de novembro de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 64, de 20 de novembro de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-12-03
Situação: APLICAÇÃO SUSPENSA*
Assunto: Adicional por tempo de serviço, cálculo
Vide: * APLICAÇÃO SUSPENSA pela Resolução Administrativa TRT3/STP 53/1982
Fonte: DJMG 03/12/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 64, de 20 de novembro de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando a proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, DD. Vice-Presidente, RESOLVEU, à unanimidade de votos:
1. os adicionais por tempo de serviço dos funcionários deste Tribunal Regional, adquiridos até a aplicação das Leis nºs 6.077 e 6.078, ambas de 1974, serão calculados na forma das normas até então aplicáveis e não será compensados com adicionais futuros;
2. os adicionais que tenham sido adquiridos ou venham a ser adquiridos após as Leis 6.077 e 6.078/74 serão calculados na forma nelas disposta;
3. considerar-se-ão, sucessivamente, prescritas as diferenças devidas no prazo de cinco anos contados de cada pagamento mensal de vencimento e vantagem e,
4. o pagamento das diferenças resultantes dos itens anteriores ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 1981.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.