Resolução Administrativa n. 41, de 16 de julho de 1982

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Title:	Resolução Administrativa n. 41, de 16 de julho de 1982
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1982-07-20
	1982-07-21
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, benefício, aposentadoria
See:	*Republicada (DJMG 21/07/1982).
Source:	DJMG 20/07/1982; DJMG 21/07/1982*
Text:	Resolução Administrativa n. 41, de 16 de julho de 1982 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-015111/82, RESOLVEU, à unanimidade, APOSENTAR, com efeitos a partir de 15.07.82, a funcionária MARIA DO CARMO LOPES TEIXEIRA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "C", referência NS-21, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamentos legais nos artigos : - 101, item II e 102, item II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item I, 178, item II e 187, da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, com proventos proporcionais (24/30), calculados com base nos valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82. Belo Horizonte, 16 de julho de 1982. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 16 de julho de 1982. MARIA ENY SOARES - Secretária do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.