Resolução Administrativa n. 43, de 16 de julho de 1982

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Title:	Resolução Administrativa n. 43, de 16 de julho de 1982
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1982-07-20
	1982-07-21
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, benefício, aposentadoria
See:	*Republicada (DJMG 21/07/1982).
Source:	DJMG 20/07/1982; DJMG 21/07/1982*
Text:	Resolução Administrativa n. 43, de 16 de julho de 1982 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-13856/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pela funcionária MARIA ADELAIDE PINTO DA ROCHA ALVARENGA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a", da Constituição; 176, item II, e 178, item I, letra "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei nº 6.481/77; Decretos-lei nº 1.709/79, 1.902/81 e 1.917/82, com a vantagem do art. 2º, da Lei nº 6.732/79. Belo Horizonte, 16 de julho de 1982. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 16 de julho de 1982. MARIA ENY SOARES - Secretária do Tribunal Pleno, em exercício

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.