Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982

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Title:	Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1982-08-21
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, benefício, aposentadoria
Source:	DJMG 21/08/1982
Text:	Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-15844/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo Funcionário SYLVIO PINTO DE CARVALHO, no Cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 101, item III, 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item II, 178, item I, letra "a", com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e 184, item II, da Lei nº 1.711/52; 5º, do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82. Belo Horizonte, 30 de julho de 1982. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 30 de julho de 1982. MARIA ENY SOARES - Secretária do Tribunal Pleno, em exercício

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.