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Title: | Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 1982-08-21 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, benefício, aposentadoria |
Source: | DJMG 21/08/1982 |
Text: | Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-15844/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo Funcionário SYLVIO PINTO DE CARVALHO, no Cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 101, item III, 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item II, 178, item I, letra "a", com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e 184, item II, da Lei nº 1.711/52; 5º, do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82. Belo Horizonte, 30 de julho de 1982. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 30 de julho de 1982. MARIA ENY SOARES - Secretária do Tribunal Pleno, em exercício |