Resolução Administrativa n. 51, de 23 de setembro de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 51, de 23 de setembro de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-09-25
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Representação de gabinete, - reordenamento
Fonte: DJMG 25/09/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 51, de 23 de setembro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando a proposição da Diretoria-Geral TRT-12/82, RESOLVEU, à unanimidade de votos:
1. APROVAR o reordenamento, inclusive de valores, da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete, com criação dos encargos propostos, divididos em dois grupos, ficando autorizada a Presidência a declarar extintas as funções gratificadas do Grupo Direção e Assistência Intermediária - DAI, no âmbito do Tribunal e sob aplicação da sistemática preconizada, adequada ao Regulamento Geral.
2. AUTORIZAR o acréscimo numérico dos encargos, que passa à competência da Presidência para sua aplicação, tudo com vigência a partir de 1º de outubro de 1982.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.