Resolução Administrativa n. 56, de 12 de novembro de 1982

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Resolução Administrativa n. 56, de 12 de novembro de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-11-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 19/11/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 56, de 12 de novembro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o Processo TRT-23348/82, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo funcionário JUAREZ BARRETO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos:
- 101, item, III, e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69;
- 176, item II, 178, item I, letra "a", da Lei nº 1.711/52, com a redação dada pela Lei 6.481/77, 5º, do Decreto-lei 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.