Resolução Administrativa n. 34, de 29 de novembro de 1984

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Title:	Resolução Administrativa n. 34, de 29 de novembro de 1984
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1984-12-12
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Servidor público, encargo - aplicação
Source:	DJMG 12/12/1984
Text:	Resolução Administrativa n. 34, de 29 de novembro de 1984 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, à unanimidade, RESOLVEU, aplicar aos servidores da Justiça do Trabalho da Terceira Região, com abrangência dos encargos previstos no § 2º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76, o Ato Regulamentar nº 10, do Supremo Tribunal Federal, baixado com fundamento no Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro do corrente ano. Belo Horizonte, 29 de novembro de 1984. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 29 de novembro de 1984. LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.