Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985

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Title: Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1985-05-23
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno - alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 23/05/1985
Text: Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, tendo em vista o decidido na sessão plenária extraordinária realizada no dia 08 de maio de 1985, RESOLVEU, à unanimidade, que a redação do caput do art. 15, do Regimento Interno passará a ser a seguinte:
"Art. 15. A eleição para os cargos de direção do Tribunal e para a Presidência das Turmas será realizada mediante escrutínio secreto, em sessão plenária ou da Turma, observando-se, para os referidos cargos, a antecedência mínima de trinta dias, contados do término dos mandatos em vigência, e, considerando-se, para a Presidência das Turmas, a primeira sessão que se seguir à posse da nova direção do Tribunal".
Belo Horizonte, 20 de maio de 1985.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de maio de 1985.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.