Resolução Administrativa n. 27, de 14 de novembro de 1985

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Title: Resolução Administrativa n. 27, de 14 de novembro de 1985
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1985-12-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno - alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 04/12/1985
Text: Resolução Administrativa n. 27, de 14 de novembro de 1985

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando Proposição do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, i. Membro da Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, à unanimidade, alterar o parágrafo único do art. 69, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 69 ...
Parágrafo único. A partir da semana anterior à do início do recesso a que se refere o inciso I, do art. 62, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, suspender-se-á a distribuição dos processos no Tribunal bem como sua remessa à Procuradoria Regional, ressalvados os Dissídios Coletivos, Mandados de Segurança e "Habeas Corpus".
Belo Horizonte, 14 de novembro de 1985.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 1985.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.