Resolução Administrativa n. 14, de 20 de fevereiro de 1986

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Title: Resolução Administrativa n. 14, de 20 de fevereiro de 1986
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1986-02-26
Subject: Servidor público, gratificação - extensão
Source: DJMG 26/02/1986
Text: Resolução Administrativa n. 14, de 20 de fevereiro de 1986

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando o Processo TRT-MA-22652/85, em que Abraão José Torres da Silva e outros requerem extensão de gratificação, RESOLVEU, por unanimidade, que o conceito de vencimento para fins de cálculo da gratificação judiciária abrange as diferenças de vencimentos previstos no parágrafo único do art. 25 da Resolução Administrativa nº 09/81.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1986.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 1986.

MARIA ENY SOARES - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.